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  Lei Ordinária 9.539/2024

Ementa: Altera dispositivos da Lei Estadual n° 6.418, de 26 de maio de 2008, para modificar o regime do adicional de qualificação para Servidores de Carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 318/2024
Nº do Processo:   4567
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária6.418/2008 26/05/2008INCLUI § 3º-A no art. 1º; Inciso III-A no art. 2º
Lei Ordinária6.418/2008 26/05/2008ALTERAInciso I, II e III do art. 2º

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