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  Lei Ordinária 9.451/2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2024
Nº do Processo:   2249
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária9.372/2024 12/01/2024MENCIONAExercício de 2024

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