Data de apresentação 24/04/2024 16:18:22
 N° Processo 2249/2024
 N° Protocolo 2249/2024
 ID 100932
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9451/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação