Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário - PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária - PMGF, e dá providências correlatas.