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  Lei Complementar 399/2023

Ementa: Revoga o art. 102 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2023
Nº do Processo:   6079
Ano do Processo:   2023

Autoria

Ibrain de Valmir;

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Lei Complementar33/1996 26/12/1996REVOGAArt. 102

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