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  Lei Complementar 390/2023

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2023

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIinciso XII ao art. 105; art. 115-B

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