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  Lei Complementar 387/2023

Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2023

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Lei Complementar283/2016 21/12/2016INCLUIArt. 78-A

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