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  Lei Ordinária 9.180/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. - DESENVOLVE-SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2023

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Lei Ordinária9.156/2023 08/01/2023MENCIONAinciso III do art. 44
Lei Ordinária9.155/2023 07/01/2023MENCIONAexercício de 2023

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