Ementa: Altera a ementa, o "caput" e o § 1º do art. 1º, altera o inciso II e acrescenta os incisos III e IV ao "caput" do art. 2º, altera o "caput" e revoga o parágrafo único do art. 4º, e revoga o art. 5º da Lei nº 9.093, de 06 de setembro de 2022, que autoriza o pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA", para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA), em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, residentes no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.