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  Lei Ordinária 5.083/2003

Ementa: Revê o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.894/2003 07/07/2003MENCIONA§2º ao art.34
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA

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