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  Lei Ordinária 9.110/2022

Ementa: Autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mulher, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial

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Lei Ordinária8.808/2020 29/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONAFundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

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