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  Lei Ordinária 8.996/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada - GAPA, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2022

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Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2002 27/12/2002MENCIONAArt. 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.205/2023 10/05/2023ALTERA§ 3º do art. 1º

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