Ementa: Reajusta os subsídios dos Delegados de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil, Agentes de Polícia Judiciária e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária; altera o §2º do artigo 6º da Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remun