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  Lei Complementar 309/2018

Ementa: Altera o "caput" do art. 14 e acrescenta dispositivos ao art. 16, da Lei Complementar nº 294, de 06 de setembro de 2017, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Complementar294/2017 06/09/2017INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 16
Lei Complementar294/2017 06/09/2017ALTERA"caput" do art. 14

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