Ementa: Altera alguns dispositivos da Lei nº 9.178, de 10 de Abril de 2023, que instituiu a Política Estadual de Cannabis spp.” para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2023
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/07/2023