Altera alguns dispositivos da Lei nº 9.178, de 10 de Abril de 2023, que instituiu a Política Estadual de Cannabis spp.” para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Luciano Pimentel;
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