Ementa: Amplia o quantitativo de cargos das Carreiras de Atividades Periciais da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP; altera o art. 73 da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2026
Nº do Processo:   3821
Ano do Processo:   2026

Autoria


Poder Executivo;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar419/2024 26/07/2024MENCIONA
Lei Complementar79/2002 27/12/2002ALTERAIncisos I, II, III e V do art. 73

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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