Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda, inclusive ienes, para o Programa PROFISCO III – SE, e dá providências correlatas.