Ementa: Acrescenta a Tabela IV-A ao Anexo I da Lei nº 9.204, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a instituição do Adicional por Exposição ao Risco de Morte – PERICULOSIDADE aos servidores ocupantes das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2025
Nº do Processo:   3167
Ano do Processo:   2025

Autoria


Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.204/2023 09/05/2023INCLUITabela IV-A do Anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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