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  Lei Ordinária 9.589/2025

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 346/2024
Nº do Processo:   5156
Ano do Processo:   2024

Autoria

Luiz Fonseca;

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 64

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