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  Lei Ordinária 9.853/2025

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, das vantagens pessoais nominalmente identificáveis – VPNI’s e dos valores dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 399/2025
Nº do Processo:   7523
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária9.593/2025 15/01/2025ALTERAvencimento básico dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe

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