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  Lei Ordinária 9.638/2025

Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 334/2024
Nº do Processo:   4848
Ano do Processo:   2024

Autoria

Paulo Júnior;

Temas

Educação

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