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  Lei Ordinária 9.729/2025

Ementa: Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 406/2023
Nº do Processo:   4112
Ano do Processo:   2023

Autoria

Georgeo Passos;

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Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONA

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