Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, com garantia da União, no valor de até US$ 53.870.000,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e setenta mil dólares americanos), para o Programa Conecta.SE, e dá providências correlatas.