Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, no valor de até USD 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares americanos), destinados à reestruturação de dívidas no âmbito do Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável e dá outras providências.