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  Lei Ordinária 9.285/2023

Ementa: Dispõe sobre a autenticidade de documentos juntados por advogados em processos administrativos da Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 293/2023
Nº do Processo:   2624
Ano do Processo:   2023

Autoria

Doutor Samuel

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