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  Lei Ordinária 9.280/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Amaro das Brotas, um imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, localizado na Av. Joaquim Maynard, s/nº, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 384/2023
Nº do Processo:   3659
Ano do Processo:   2023

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