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  Lei Ordinária 9.275/2023

Ementa: Declara o “Bloco Xamego de Menina”, do Município de Estância, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 314/2023
Nº do Processo:   2801
Ano do Processo:   2023

Autoria

Pato Maravilha

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Lei Ordinária9.088/2022 23/08/2022MENCIONA§ 1º do art. 9º

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