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  Lei Ordinária 9.244/2023

Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PROPTEA, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2023
Nº do Processo:   1008
Ano do Processo:   2023

Autoria

Lidiane Lucena

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