Ementa: Institui a "Política Estadual de Cannabis spp." para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2023

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Lei Ordinária9.236/2023 10/07/2023INCLUIartigos 7º-A e 7º-B
Lei Ordinária9.236/2023 10/07/2023ALTERAart. 8º
Lei Ordinária9.236/2023 10/07/2023MENCIONA

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