Melhore sua busca

  Lei Complementar 400/2023

Ementa: Extingue os Cartórios dos 12º, 13º, 14º e 15º Ofícios da Comarca de Aracaju; altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 30 de outubro de 2006, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2023
Nº do Processo:   5997
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar193/2010 22/11/2010REVOGAArt. 21
Lei Complementar130/2006 30/10/2006REVOGAalíneas “l”, “m”, “n” e “o” do art. 8º
Lei Complementar130/2006 30/10/2006INCLUIArt. 41-A
Lei Complementar130/2006 30/10/2006ALTERAArt. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.