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  Lei Ordinária 9.283/2023

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de assinatura física, ou de adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por pessoa idosa, no Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2023
Nº do Processo:   1187
Ano do Processo:   2023

Autoria

Sérgio Reis

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