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  Lei Complementar 378/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova redação à Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, e revoga a Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2001 18/12/2001REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária9.052/2022 23/06/2022MENCIONA
Lei Complementar338/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Complementar283/2016 21/12/2016MENCIONAAnexo I; art. 51;
Lei Complementar67/2001 18/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.693/1988 07/12/1988MENCIONA
Lei Complementar283/2016 21/12/2016ALTERA
Lei Complementar67/2001 18/12/2001ALTERADenominção do cargo Auditor Técnico de Tributos para Auditor Fiscal Tributário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.243/2023 24/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.196/2023 26/04/2023MENCIONA
Lei Complementar382/2023 12/01/2023MENCIONA

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