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  Emenda Constitucional 57/2022

Ementa: Altera o § 2º do art. 143 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2022

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERA§ 2º do Art. 143

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