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  Lei Ordinária 9.057/2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei Paulo, o imóvel localizado na zona rural desse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2022

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Poder Executivo

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