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  Lei Ordinária 8.826/2021

Ementa: Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2021, de veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2021

Autoria

Poder Executivo

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.819/2021 01/01/2021MENCIONAExercício financeiro de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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