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  Lei Complementar 356/2021

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2021

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIincisos ao art. 54; inciso XIV do art. 37
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERA"caput" do art. 31; renumera o inciso III do art. 59 e inclui incisos

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