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  Lei Ordinária 8.923/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais ou comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2021

Autoria

Kitty Lima

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