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Lei Ordinária 8.664/2020
TEXTO COMPILADO
Ementa:
Cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.
Situação:
Revogada
Data do Ato:
25/03/2020
Temas
Direitos humanos
COVID -19
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
4.731/2002
27/12/2002
MENCIONA
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
9.238/2023
17/07/2023
MENCIONA
Lei Ordinária
9.132/2022
21/12/2022
MENCIONA
Lei Ordinária
8.990/2022
30/03/2022
MENCIONA
Lei Ordinária
8.922/2021
19/11/2021
MENCIONA
Lei Ordinária
8.910/2021
28/10/2021
MENCIONA
Lei Ordinária
8.879/2021
13/08/2021
MENCIONA
Lei Ordinária
8.848/2021
04/06/2021
MENCIONA
Lei Ordinária
8.825/2021
01/04/2021
MENCIONA
Lei Ordinária
8.821/2021
03/03/2021
MENCIONA
Lei Ordinária
8.808/2020
29/12/2020
MENCIONA
Lei Ordinária
8.761/2020
02/10/2020
ALTERA
Art. 3º
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