Ementa: Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 04 (quatro) parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, e a Lei nº 8.825,
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial