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  Lei Ordinária 8.539/2019

Ementa: Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2019

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Lei Ordinária8.495/2018 28/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Ordinária7.513/2012 26/12/2012MENCIONAArt. 2º
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAInciso X do art. 25

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