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  Lei Ordinária 8.627/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição, venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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