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  Lei Ordinária 8.584/2019

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2019

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Lei Ordinária7.375/2011 29/12/2011ALTERA§4º do art. 2º; inciso VI do art. 4º

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