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  Lei Complementar 341/2019

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Complementar16/1994 28/12/1994MENCIONAart. 111
Lei Complementar16/1994 28/12/1994ALTERAart. 111

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