Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 111 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 111 Ao ocupante do cargo de Magistério, em efetiva regência de classe, conceder-se-á, automaticamente, redução da carga horária definitiva mensal de trabalho em 1/4 (um quarto) ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício de função de Magistério em regência de classe.

§ 1º A redução de carga horária, a que se refere este artigo, não implicará redução de vencimento e vantagens adquiridas.

§ 2º No cômputo do tempo para redução progressiva de carga horária, considerar-se-á o de efetivo exercício das atividades do professor em Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública.

§ 3º No caso de Professor Regente de Turmas, a redução de que trata este artigo incidirá sempre sobre a tarefa exercida em classe.

§ 4º A concessão da redução de que trata este artigo é da competência do Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura."

Art. 2º Os profissionais do Magistério que já tenham implementado, ou cumprirem no interstício de 01 (um) ano a contar da data da publicação desta Lei Complementar, os requisitos para a redução de carga horária referida no art. 111 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, antes da presente alteração, farão jus à respectiva redução, salvo por motivo de ilegalidade.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 30 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura

Ademário Alves de Jesus

Secretário de Estado Geral de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 09.01.2019.