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  Lei Complementar 330/2019

Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 264, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2019

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Lei Complementar264/2015 26/08/2015REVOGA TOTALMENTE

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