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  Lei Ordinária 8.408/2018

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping centers.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2018

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64

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