Ementa: Cria as Secretarias Judiciárias da 2ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, da 2ª Vara da Comarca de Neópolis, da 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora das Dores, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2018

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