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  Lei Ordinária 8.364/2017

Ementa: Dispõe sobre afixação de cartaz, por parte dos Cartórios de Registro Civil, dos Hospitais e Maternidades, sobre gratuidade de emolumentos pelo Registro Civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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