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  Lei Ordinária 8.204/2017

Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2017

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Lei Ordinária6.479/2008 31/10/2008ALTERA§1º dlo art. 2º

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